Legal

Política e Privacidade
Termos de Uso

Politíca e Privacidade

Último ajuste: 01 de Novembro de 2022
Itens
  1. Introdução
  2. Objetivo
  3. Data de vigência
  4. A quem se aplica
  5. Diretrizes gerais
  6. Diretrizes específicas
  7. Quem é o responsável pelos dados coletados?
  8. Para quais finalidades os dados são processados?
  9. Com quem os dados pessoais podem ser compartilhados?
  10. Os dados pessoais são transferidos para fora do Brasil?
  11. Por quanto tempo os dados são mantidos?
  12. Como manteremos seguros os dados que processamos e que estão sob nossa custódia?
    QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS E COMO EXERCÊ-LOS?
    COMO POSSO ACESSAR MEUS DADOS PESSOAIS?
     RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE PRIVACIDADE
    COMO POSSO OBTER MAIS INFORMAÇÕES?
    REGISTROS DE ATIVIDADES
    TERMOS E DEFINIÇÕES
    ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.0 Introdução

11.1 A Política de Privacidade da Avantetech Sistemas e Soluções Digitais LTDA (Avante),  inscrita no CNPJ sob o nº 31.950.627/0001-37, com sede  na Rua João Vaz 20, Loja A, Centro, Formiga, MG, 35.570-116, tem como objetivo demonstrar o compromisso em tratar os seus dados pessoais com segurança, privacidade e transparência, e será aplicável imediatamente, assim que você entrar em nosso site, contratar os nossos serviços ou operar algum de nossos sistemas, plataformas e softwares.

1.2 Portanto, aqui você encontrará informações sobre como essas regras se aplicam aos titulares dos dados pessoais  que interagem com os serviços e ou produtos da Avante.

 1.3 Neste documento será descrito como tratamos os dados pessoais coletados, como eles são usados, armazenados e compartilhados, quais são os seus direitos em relação a esses dados e o canal adequado para exercê-los.

1.4 Avante é uma Sociedade Empresária Limitada que se enquadra no perfil preceituado pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022 de 27/01/2022, que dispõe sobre a regulamentação da LGPD para agentes de tratamento de  pequeno porte. 

1.5 Recomendamos que você leia atentamente esta Política e suas eventuais atualizações, antes de prosseguir com o uso de nossos serviços e produtos.


2.0 Objetivo

2.1 Demonstrar o compromisso da Avante com a segurança e a privacidade de dados e informações coletadas de seus clientes, leads, parceiros comerciais, usuários finais, colaboradores, candidatos a oportunidades e sócios.


3.0 Data de vigência

3.1 A Política passa a vigorar a partir de 01/11/2022 por prazo indeterminado, podendo ser revisada e atualizada sempre que necessário.


4.0 A quem se aplica

4.1 A Política se aplica a todas as pessoas que foram ou são usuárias das plataformas e softwares Avante, clientes, leads, parceiros comerciais, colaboradores da Avante e candidatos interessados em compor o time da empresa.

4.2 Considerando a natureza dos serviços e das plataformas e softwares oferecidos pela Avante, os usuários/clientes poderão fornecer dados de terceiros. Nesses casos o usuário/cliente o responsável pelas informações prestadas e a respectiva autorização legal para esse tratamento, cabendo à Avante a função de operadora de tais dados


5.0 Diretrizes gerais

5.1 A Política será publicada e divulgada pela Avante em seu Site na URL: www.avanteempresas.com.br/politicadeprivacidade e ficará disponível para a leitura, de acordo com a redação a seguir.

5.2 Explicamos na Política, de forma clara e transparente, para as pessoas que são ou foram usuários das plataformas e softwares Avante, clientes, leads, parceiros comerciais, colaboradores e candidatos a oportunidades, o que é feito com os dados pessoais que processamos.5.3 Os tópicos a seguir esclarecem para quais finalidades os seus Dados pessoais são utilizados, por quanto tempo, como é possível acessá-los, atualizá-los e obter informações adicionais.



5.0 Diretrizes específicas

QUAIS DADOS PESSOAIS PROCESSAMOS?
‍6.1 Processamos os seguintes dados pessoais divididos por categorias de titular::

‍USUÁRIOS FINAIS, CLIENTES, PARCEIROS COMERCIAIS E LEADS

‍6.2 Dados cadastrais: nome, RG, CPF, CNH, PIS, CTPS, passaporte, título de eleitor, filiação, escolaridade, e-mail, endereço comercial, endereço residencial, telefone fixo, celular, idioma, cargo, empresa, profissão, sexo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, assinatura;

6.3 Dados sensíveis: fotos, vídeos, filiação sindical, deficiência física, atestado médico, laudo médico, atestado de saúde ocupacional – ASO, comunicação de acidente do trabalho – CAT, e outros dados que venham a ser fornecidos no âmbito da relação contratual estabelecida entre o Cliente e a Avante, no contexto da prestação de serviços e disponibilização de plataformas e softwares.

6.4 Dados financeiros (dados bancários e demais dados financeiros – conforme aplicável ao contexto dos serviços prestados ao cliente);

‍DADOS DE TERCEIROS FORNECIDOS PELO CLIENTE OU USUÁRIO

‍6.5 Dados cadastrais: nome dos representantes legais, e-mail, telefone, endereço, documentos oficiais de identificação dos representantes e da empresa, dados bancários; dados gerais dos prestadores de Serviços, como nome, e-mail, telefone, documentos oficiais de identificação; dados gerais de colaboradores, como nome, endereço, telefone, documentos oficiais de identificação, dados da CTPS, CNH, título de eleitor, dados do cadastro do colaborador, como certificado reservista, matrícula do empregado, e-mail, lotação, função, regime trabalhista, regime previdenciário, regime de jornada, natureza da atividade, categoria, vínculo com outra empresa, data de admissão, tipo de contrato de trabalho, tipo de admissão, remuneração, data de nascimento, sexo, estado civil, grau de instrução, nome da mãe, nome do pai, dados do cônjuge, dados de dependentes, dados dos representantes da empresa, dentre outros.

6.6 Dados sensíveis: fotos, vídeos, filiação sindical, deficiência física, atestado médico, laudo médico, atestado de saúde ocupacional – ASO, comunicação de acidente do trabalho – CAT, e outros dados que venham a ser fornecidos no âmbito da relação contratual estabelecida entre o cliente/usuário e o terceiro, no contexto da prestação de serviços parte da Avante e a respectiva disponibilização de plataformas e softwares.

6.7 Dados financeiros (dados bancários e demais dados financeiros – conforme aplicável ao contexto dos serviços prestados ao cliente);

‍COLABORADORES

‍6.8 Dados cadastrais: nome, e-mail corporativo, RG, CPF, filiação, estado civil, data de nascimento, telefone, endereço, profissão, formação, registro profissional, cargo ocupado, carteira de trabalho, PIS, título de eleitor, certificado de reservista, assinatura, escolaridade, sexo, data de desligamento, data de admissão e alterações no cargo;

6.9 Dados financeiros: salário, dados bancários, extrato do FGTS;

6.10 Dados sensíveis: fotos, vídeos, atestado médico e ASO´s: admissional, periódico, retorno ao trabalho e demissional.

‍CANDIDATOS A OPORTUNIDADES

‍6.11 Dados cadastrais: nome, e-mail,, data de nascimento, telefone, endereço, profissão, formação, registro profissional, experiências profissionais e certificados acadêmicos;

6.12 Dado comportamental: experiência profissional e avaliação de competência.
‍

7.0 Quem é o rsponsável pelos dados coletados?

7.1 A Avante, na condição de agente controlador, tomará as decisões referentes aos dados pessoais tratados no âmbito da relação estabelecida com você.


8.0 Para quais finalidades os dados são processados

8.1 Processamos os dados pessoais para as seguintes finalidades:

8.1.1 Entrar em contato para enviar comunicações, como alertas de segurança, atualizações, para apresentar nossos Serviços, realizar operações de marketing;

8.1.2 Entrar em contato para oferecer apoio e suporte e solucionar problemas;

8.1.3 Operar, proteger, realizar testes de funcionalidade, manutenção e melhorias contínuas nos serviços, melhorando a experiência dos Usuários;

8.1.4 Manter a segurança e integridade de nossos serviços e usuários, realizar confirmações de identidade, prevenção a fraudes, investigações internas, investigar e prevenir violações legais, regulatórias e contratuais;

8.1.5 Realizar pesquisa de desenvolvimento;

8.1.6 Realizar backups;

8.1.7 Consultar e editar cadastros, acessar a conta do usuário para realização de alterações por ele solicitadas e prestar auxílio na utilização das funcionalidades;

8.1.8 Cadastrar/alterar as formas de pagamento do usuário pelos serviços e sistemas, consultar e gerir a situação financeira do usuário para com a Avante, transferir a titularidade da assinatura; realizar estornos ou cobranças; emitir Notas Fiscais.

8.1.9 Compartilhamento de dados com a Receita Federal para o cumprimento de determinações legais, tais como: Nome, CPF, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, razão social, inscrição municipal/estadual, dados da venda;

8.1.10 Compartilhamento de dados com o Ministério do Trabalho e Emprego para o cumprimento de determinações legais e preenchimento de SEFIP, GRRF, CAGED, DIRF, RAIS e demais obrigações trabalhistas.

8.1.11 Auditorias internas e externas, para validações de questões de segurança da informação, buscando-se na medida do possível o sigilo e anonimização desses dados;

8.1.12 Atender solicitações legais de autoridades públicas e manutenção da custódia dos documentos para suporte à requerimentos legais, fiscais e de negócio;

9.0 Com quem os dados pessoais podem ser compartilhados?

9.1 São hipóteses de compartilhamento de dados pessoais pela Avante:

9.1.1 Quando permitido, nos termos da lei aplicável, poderemos tratar determinados dados pessoais, como endereço de e-mail, para compartilhá-los com plataformas de mídia social, como Facebook e Google, para gerar leads, direcionar tráfego para nosso site ou, de outra forma, promover nossos serviços. Essas atividades de tratamento baseiam-se em nosso interesse legítimo em realizar atividades de marketing para oferecer serviços que possam ser de seu interesse.

9.1.2 Qualquer dúvida sobre como seus provedores de aplicações, como por exemplo Facebook e Google, processam suas informações pessoais deve ser direcionada para esses provedores.

9.1.3 A Avante poderá compartilhar os dados dos usuários com autoridades públicas, tais como autoridades fiscais, fazendárias, judiciárias e policiais, ou terceiros autorizados, se e na medida necessária ou permitida para atender a lei, em situações como: 

9.1.3.1 Para cumprir com obrigações legais;

9.1.3.2 Para cumprir com uma solicitação legal válida e responder a alegações feitas contra a Avante;9.1.3.3 Para promover ou se defender em ações judiciais;

9.1.3.4 Para responder a uma solicitação legal válida relacionada a investigações criminais, suspeitas de atividade ilegal ou qualquer outra atividade que possa expor a Avante e os seus usuários, clientes e colaboradores a responsabilização legal;

9.1.3.5 Para realizar a segurança física e cibernética da Avante, em todos seus ativos, e de seus usuários, clientes e colaboradores;

9.1.4 Para execução dos serviços que presta. a Avante poderá compartilhar dados dos usuários, clientes, parceiros comerciais, leads e colaboradores com prestadores de serviço terceirizados, que atuam em diversos processos, tais como:

9.1.4.1 Armazenamento de informações em nuvem;

9.1.4.2 Provedores de serviços de tecnologia da informação em geral;

9.1.4.3 Verificação da identidade dos usuários, para prevenção a fraudes e avaliação de risco de crédito;

9.1.4.4 Verificação de informações em comparação com bancos de dados públicos;

9.1.4.5 Pesquisa, desenvolvimento e manutenção de aplicações;

9.1.4.6 Fornecimento dos Serviços da Avante por meio de plataformas de terceiros e ferramentas de software (por exemplo, por meio da integração com APIs)

9.1.4.7 Atendimento ao Usuário;9.1.4.8 Promoção de marketing, inclusive serviços de publicidade em redes sociais, prospecção de leads e análise de dados;

9.1.4.9 Prestação de informações para serviços de consultoria, advocacia, contabilidades e outros prestadores de serviços profissionais;

9.1.4.10 Processamento e garantia da segurança de pagamentos.

9.1.4.11 Fornecedores relacionados à segurança física de quem acessa as dependências da Avante.

9.2 Nesses casos citados, os prestadores de serviços atuaram como agentes operadores dos respectivos dados pessoais estritamente pertinentes ao cumprimento de suas atribuições, de forma que a Avante é a agente controladora.

9.3 É necessário destacar que os prestadores de serviços têm acesso limitado aos dados dos usuários, clientes, leads, parceiros comerciais e colaboradores para realizar tarefas específicas com finalidade delimitada e estão contratualmente obrigados a proteger as informações, empregando-as somente para as finalidades contratadas e sob a supervisão da Avante.

9.4 Em processos de seleção de candidatos a vagas de emprego poderemos compartilhar dados com empresas terceirizadas para o tratamento de dados sob instruções e em nome da Avante. Nesse caso, asseguramos que os terceirizados ofereçam garantias suficientes, pautadas em medidas técnicas adequadas, de forma que o tratamento satisfaça os requisitos legais, em total observância aos direitos dos titulares dos dados;

9.5 A Avante poderá compartilhar dados do seus colaboradores com:

9.5.1 Empresas fornecedoras de benefícios, tais como, convênio médico, seguro de vida, previdência privada, vale transporte, vale refeição e academia;

9.5.2 Instituições de ensino e fornecedores para desenvolvimento profissional e educação corporativa;9.5.3 Autoridade pública (judicial e extrajudicial), entidade governamental, agência reguladora ou fiscal competentes, perante os quais a Avante esteja sujeita a cumprir obrigação legal ou regulatória ou conforme legislação local aplicável.


10.0 Os dados pessoais são transferidos para fora do Brasil?

10.1 A Avante utiliza sistemas em nuvem, por essa razão é possível que dados pessoais sejam transferidos para fora do Brasil, visto que são os países backup para armazenamento de dados do nosso provedor de serviço. Para garantir que seus dados pessoais sejam processados exclusivamente para as finalidades mencionadas, adotaremos garantias e salvaguardas como cláusulas específicas, cláusulas padrão, normas corporativas globais.


11.0 Por quanto tempo os dados pessoais são mantidos?

11.1 Os dados pessoais coletados e processados pela Avante ficarão armazenados até exaurir a finalidade do tratamento ou quando não houver mais um propósito legítimo ou um motivo legal e regulatório que permitam a Avante retê-los.


12.0 Como manteremos seguros os dados que processamos e que estão sob nossa custódia?

12.1 Adotamos padrões de segurança estabelecidos nas legislações e nas regulamentações aplicáveis, tais como:

12.2 Treinamento, governança, Políticas internas de segurança;12.3 Controle do armazenamento em servidores contratados;

12.4 Software para criptografar dados coletados;

12.5 Proteção contra acesso não autorizado;

12.6 Acesso autorizado somente a pessoas específicas ao local onde são armazenadas as suas informações pessoais, desde que esse acesso seja o essencial ao desenvolvimento da atividade pretendida;

12.6 Sigilo dos profissionais que acessarem as informações/dados;

12.7 Aplicação de sanções administrativas, disciplinares e legais cabíveis a colaboradores e a terceiros que se utilizarem indevidamente de suas informações, em violação desta Política de Privacidade;

12.8 Absoluto compromisso com os princípios dispostos pela legislação aplicável, bem como com o armazenamento, e exclusão dos dados, esse último quando solicitado;

12.9 Acesso ao titular dos dados de todas as suas informações que estão armazenadas e exercício dos seus direitos preceituado na legislação sobre proteção de dados pessoais

12.10 Ainda que sejam colocados nossos melhores esforços para preservar a sua privacidade e para proteger os seus dados pessoais, é importante que você saiba que nenhuma transmissão de informações é totalmente segura. Por essa razão, a Avante não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe e/ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados e realizados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida, como vírus ou invasões do banco de dados.

12.11 Na hipótese de violação dos dados pessoais que estejam sob a nossa custódia, garantimos o pleno esforço para remediar as consequências do evento.


13.0 Quais são os meus direitos como titular de dados e como exercê-los?

13.1 A LGPD garante que você, na qualidade de titular dos dados pessoais, pode exercer, a qualquer momento e mediante requisição, seus direitos em relação aos controladores de suas informações. Nós disponibilizamos as referências abaixo para que você entenda de forma clara e transparente como exercer seus direitos e os meios para o nosso atendimento.

‍13.2 Confirmação da existência de Tratamento e Acesso aos Dados Pessoais:

‍13.2.1 Você poderá solicitar que a Avante confirme se realizou ou se realiza o tratamento de seus dados pessoais e solicitar que ela informe quais são os dados pessoais que possui sobre você. 

‍13.3 Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto:

‍13.3.1 Você pode solicitar que a Avante transmita os dados pessoais que possui sobre você a outro responsável pelo tratamento, garantindo que sejam transmitidos com o apropriado nível de segurança, observados os segredos comercial e industrial da Avante.

‍13.4 Informação das entidades com as quais a Avante realizou ou realiza uso compartilhado de dados:

 13.4.1 Você pode solicitar que a Avante forneça as informações relativas ao compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros.

‍13.5 Correção de dados incompletos:

‍13.5.1 Se você verificar que os seus dados pessoais estão incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode solicitar que a Avante corrija ou complemente os seus dados pessoais.

‍13.6 Informação sobre o Consentimento:

‍13.6.1 Alguns tratamentos de dados pessoais realizados pela Avante são autorizados pela LGPD sem a necessidade de consentimento expresso pelo titular, por se encaixar nas hipóteses autorizadas do artigo 7º e do inciso II do artigo 11, ambos da LGPD. Caso, no futuro, seu consentimento seja necessário para usar determinado produto ou serviço, você pode pedir que a Avante esclareça se é possível fornecer esse produto ou prestar esse serviço sem o seu consentimento para  tratamento dos seus dados pessoais, ou quais são as consequências de não fornecer o consentimento para este caso.

‍13.7 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente:

‍13.7.1 Na medida do tecnicamente possível, a Avante elimina e anonimiza os dados pessoais desnecessários ou tratados ilicitamente, de forma que sempre observará a minimização de dados pessoais tratados.

‍13.8 Revogação do Consentimento:

‍13.8.1 Caso o tratamento de dados esteja amparado na base legal do Consentimento, você como titular poderá a qualquer momento solicitar sua revogação.

 13.9 Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

‍13.9.1 Com a constituição da ANPD, você poderá realizar uma reclamação juntamente à ANPD em relação aos seus dados pessoais, mas caso tenha alguma reclamação ou dúvida em relação ao Tratamento de seus dados, entre em contato conosco através do canal de comunicação específico com o Encarregado, conforme descrito no item 14 e nós estaremos disponíveis para auxiliá-lo com sua questão.

‍13.10 Eliminação dos Dados Pessoais:

‍13.10.1 Você como titular poderá requerer a eliminação de seus dados, Porém, caso a retenção/armazenamento dos Dados Pessoais se dê em virtude de situações como obrigação legal ou regulatória, estes dados poderão ser retidos/armazenados independentemente do consentimento do titular, como uma hipótese excepcional de tratamento.

‍13.11 Oposição ao Tratamento, se irregular:

‍13.11.1 Você poderá se opor ao tratamento de seus dados pessoais, se constatado que se trata de um tratamento irregular. A Avante tomará as medidas apropriadas e sem indevida demora no caso de contestação do tratamento de dados, no todo ou em parte.

‍13.12 Revisão de decisões automatizadas:

‍13.12.1 Você pode questionar as decisões tomadas unicamente com base em dados pessoais tratados de forma automatizada que afetem seus interesses, como por exemplo decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade, bem como saber quais são os critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

13.13 Com o intuito de garantir a sua privacidade e a proteção de seus dados, a Avante irá facilitar o exercício dos direitos descritos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

13.14 Para atender às requisições acima, a Avante empreende todos os esforços razoáveis no menor tempo possível, mas você deve estar ciente de que poderá ocorrer:

13.14.1 Eventual atraso no atendimento por fatores justificáveis, tais como a complexidade da requisição.

13.14.2 Rejeição de sua requisição por motivos formais (por exemplo, caso você não consiga comprovar a sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de eliminação de dados que devem ser mantidos por força de lei ou regulamentação; pedido de cópia de documento que somente será fornecida se houver consentimento explícito; pedido de portabilidade por ausência de regulamentação específica para atividade exercida pela Avante).

13.14.3 Para qualquer hipótese de impossibilidade de atendimento de sua requisição, a Avante apresentará os devidos motivos de forma justificada

.13.14.4 Para efetivarmos o exercício de seus direitos, como medida de segurança e prevenção à fraude, vamos solicitar sempre a comprovação da sua identidade.


14.0 Como posso acessar meus dados pessoais

14.1 Através do Canal de Comunicação dos titulares de dados pessoais com a Avante, o titular poderá  exercer seus direitos enquanto titular de dados, solicitando informações ou requerendo o que entender pertinente à proteção dos seus dados pessoais. O Canal de Comunicação dos titulares de dados pessoais com a Avante é o e-mail: marcela@novoaeon.com.br.

15.0 Responsável pelo programa de privacidade

15.1 Toda solicitação ou requerimento dos titulares será recebida pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Avante, responsável pela guarda dos dados pessoais da Avante, que irá realizar a análise da solicitação e adotará as providências para a resposta mais célere possível ao titular.
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Nome do Encarregado: Marcela Oliveira
E-mail: marcela@novoaeon.com.br

15.2 As principais atribuições do Encarregado envolvem, sem prejuízo de demais atividades estabelecidas em políticas e procedimentos específicos que compõem o Programa de Privacidade:

15.2.1 Gestão do Programa de Privacidade;

15.2.2 Desenvolvimento, manutenção, e propositura de revisão de procedimentos e políticas de privacidade da Organização, inclusive desta Política;

15.2.3 Fiscalização do cumprimento de procedimentos e políticas do Programa de Privacidade;

15.2.4 Monitoramento do nível de conformidade da Organização, por meio de análises de diagnóstico recorrentes, com a definição de planos de ação para melhorar o treinamento e a clareza dos documentos que integram o Programa de Privacidade;

15.2.5 Atuação como ponto de contato para a ANPD e os Titulares;

15.2.6 Recebimento de requisições dos Titulares, e

15.2.7 Preparo dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, com apuração e revisão dos riscos das atividades.

15.3 Por fim, o Encarregado deve auxiliar os colaboradores da Avante e esclarecer-lhes qualquer dúvida sobre o Programa de Privacidade e a forma correta de Tratamento de Dados Pessoais a ser adotada durante a execução de suas atividades.

16.0 Como posso obter mais informações?

16.1 Nesta Política constam todas as informações relevantes e necessárias sobre o tratamento dos seus dados pessoais e, por isso, a leitura completa deste documento é fortemente recomendada.

16.2 Caso ainda paire alguma dúvida, após a leitura completa desta Política, você, titular, poderá contatar o nosso Encarregado (DPO) através do e-mail juridico@novoaeon.com.br.

17.0 Registros de atividades

17.1 Podemos registrar as atividades que você realiza quando utiliza nossas plataformas digitais. Nós também podemos utilizar cookies e tecnologias similares, próprias ou de terceiros, de monitoramento das atividades realizadas enquanto você acessa nosso Site. Todas as tecnologias utilizadas por nós sempre respeitarão os termos desta Política de Privacidade.

17.2 Cookies são arquivos de internet que armazenam de forma temporária o que você está visitando na rede, viabilizando uma experiência personalizada de acesso. Nós possuímos cookies de terceiros ativados em nosso Site. Nesse caso, apenas alertamos que as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros, portanto, para entender como estes terceiros usam cookies, recomendamos analisar a política de cookies.

17.3 Nós utilizamos os Cookies para fins de autenticação, segurança e integridade do produto, publicidade, recomendações, medições, insights, performance, análise e pesquisa que nos permitem entender o comportamento de uso do Site para aperfeiçoar nossos serviços e oferecer a melhor experiência possível

.17.4 Você pode, a qualquer momento, bloquear o uso dos cookies ativando uma configuração no seu navegador de internet e sua capacidade de limitar os Cookies estará sujeita às configurações e limitações do seu navegador.

17.5 Você também pode excluir os cookies existentes através das mesmas configurações do seu navegador de internet. Caso você opte por desativar os cookies, você poderá continuar navegando nos sites e nos blogs, mas algumas partes das páginas poderão deixar de funcionar.

‍17.6 Os tipos de cookies coletados são os seguintes: 

Cookies de sessão: expiram ao final da sessão do navegador e permitem vincular suas ações durante essa sessão específica do navegador;

‍Cookies persistentes: são armazenados no seu dispositivo entre as sessões do navegador, permitindo que lembremos suas preferências ou ações em vários sites;

‍Cookies primários: são definidos pelo site que você está visitando; 

‍Cookies de terceiros: são definidos por sites de terceiros separados do site que você está visitando

.Os cookies que utilizamos no site da Avante são : 

_ga
Registra um ID exclusivo para um visitante do site que rastreia como o visitante usa o site. Os dados são usados para estatísticas.
Validade: sessão
Tipo: desempenho

_gid
Registra um ID exclusivo para um visitante do site que rastreia como o visitante usa o site. Os dados são usados para estatísticas.
Validade: sessão
Tipo: desempenho

phpsessid
Cookie gerado por aplicativos com base na linguagem PHP. Este é um identificador de uso geral usado para manter variáveis de sessão do usuário.
Validade: sessão
Tipo: necessário

17.7 É garantido ao titular o controle de uso de cookies por meio de configuração do navegador web, estando ciente que, em caso de desativação, pode ser limitado o uso de determinados recursos e funções das páginas acessadas.

17.8 O titular reconhece ser o único responsável pela veracidade das informações fornecidas quando da realização de seu cadastro e posterior utilização no Site.

18.0 Termos e definições

18.1 Relacionamos o significado de alguns termos constantes nesta Política de Privacidade para sua melhor compreensão:

Clientes e leads
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, atual ou potencial compradora dos produtos, plataformas e softwares oferecidos pela Avante.

Usuários finais
Pessoa física que efetivamente utiliza os produtos, plataformas e softwares oferecidos pela Avante.
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Parceiros comerciais
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que auxilia na distribuição, venda e revenda dos produtos, plataformas e softwares oferecidos pela Avante.
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Colaborador
Colaborador é a pessoa física contratada como empregado ou prestador de serviço com vínculo profissional com o Avante.
‍
Candidato
Pessoa física que participa do processo seletivo para uma determinada vaga ou cargo, a qual se aprovada passa a ser um Colaborador.

Dado pessoal
Qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.
‍
Dado pessoal sensível
Categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, à convicção religiosa, à opinião política, à filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.
‍
Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
‍
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Pessoa indicada pelo controlador e/ou pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
‍
Site
Designa o endereço eletrônico da Avante: https://avanteempresas.com.br/  e seus subdomínios.
‍
Agentes de tratamento
Termo que abrange os conceitos de controlador e operador de dados pessoais, conforme conceituado na Lei n° 13.709/2018. 
‍
Tratamento
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
‍
Controlador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados pessoais.

Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
‍
LGPD
Significa a Legislação brasileira nº 13.709/2018, suas alterações posteriores e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento, proteção e privacidade de dados pessoais aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.
‍
Segurança da Informação ou SI
Área responsável por proteger a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos sistemas de TI e deve implementar as medidas adequadas para alcançar este objetivo.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. Criada pela Medida Provisória nº 869/18, a ANPD é vinculada ao Poder Executivo Federal.
‍
Consentimento
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
‍
Cookies
Arquivos pequenos salvos no computador do usuário que armazenam preferências e outras informações usadas nas páginas da internet que visitam.
‍
Anonimização
Técnica de processamento de dados, por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação − direta ou indireta − a um indivíduo.
‍
Compartilhamento de dados
Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais, com autorização específica entre entes públicos ou privados.

Dados manifestamente públicos
Dados publicados e compartilhados abertamente pelo Titular.
‍
Dados pessoais anonimizados
Dados relativos a titulares que não possam ser identificados

Finalidade
Princípio da Lei nº 13.709/2018, que prevê a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

Incidente de segurança
Evento adverso − confirmado ou sob suspeita − relacionado à segurança de sistemas de computação ou serviços de computadores. 

Legítimo interesse
Base legal que permite a realização de atividade de tratamento de dados para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiros


19.Atualizações da Política de Privacidade

19.1 A Avante se compromete a reavaliar sua Política de Privacidade e adaptá-la sempre que necessário. Toda vez que uma alteração relevante for feita e sejam implementadas mudanças nesta Política, a versão vigente será divulgada em nosso Site.

REFERÊNCIAS

‍Lei Federal n°13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
Lei Federal n°12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (Regulamentação dos Agentes de tratamento de pequeno Porte)Demais legislações aplicáveis para a atividade prestada pela Avante;Normas regulatórias sobre Proteção de Dados Pessoais;
Norma ISO 27701.
Avantetech Sistemas e Soluções Digitais LTDA (Avante)
CNPJ 31.950.627/0001-37

Termos de Uso

Último ajuste: 01 de Novembro de 2022



1 - INTRODUÇÃO
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‍1.1 Somos a Avantetech Sistemas e Soluções Digitais LTDA (Avante). Vamos te atender onde você estiver da melhor forma possível, mas em todo caso, nossa sede física fica na Cidade de Formiga, MG, na Rua João Vaz 20, Loja A, Centro, 35.570-116. Estamos inscritos no CNPJ com o nº 31.950.627/0001-37.

1.2 Para tornar as plataformas, os ambientes virtuais e os softwares Avante diferenciados e eficazes, é necessário que você, cliente, mantenha suas informações cadastrais corretas, verídicas e atualizadas, para que possamos processar transações, pedidos, eventuais reclamações, ou ainda, informá-lo sobre alterações relevantes em nossos serviços, de forma a garantir a privacidade de seus dados e para tornar sua experiência mais segura e satisfatória.

1.3 Solicitamos que você leia atentamente os termos deste Termos de Uso. Caso necessite de esclarecimentos adicionais poderá entrar em contato nos canais dispostos no nosso site.

1.4 Ao utilizar os softwares e plataformas digitais Avante você estará aceitando o presente documento, declarando que leu e concordou com a versão mais recente, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.

1.5 A Avante se reserva no direito de atualizar este documento a qualquer momento. As alterações entram em vigor quando divulgadas por meio deste site ou quando informar você por qualquer meio de comunicação. A continuação do uso do software e das plataformas da Avante indicará sua concordância com as alterações.
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‍2 - OBJETO

‍2.1 O objeto do presente documento é o estabelecimento de condições de uso das plataformas digitais e dos softwares da Avante e as condições para a prestação de serviços de manutenção e suporte técnico.

2.2 As relações comerciais da empresa contratante com a Avante e o licenciamento de uso dos softwares Avante são regulados através de contratos específicos, os quais podem vincular as obrigações dispostas neste termo.

2.3 Os compromissos da Avante com a segurança e a privacidade de dados e informações coletadas de seus clientes, leads, parceiros comerciais, usuários finais dos softwares e plataformas digitais, colaboradores, candidatos e sócios estão dispostos na sua política de privacidade, a qual está disposta na URL: https://avanteempresas.com.br/politica-de-privacidade.


‍3 - CADASTRO

‍3.1 Avante fornecerá todos os dados para o acesso a suas plataformas digitais, tais como: usuário, senha e endereço eletrônico.

3.2 O acesso deverá ser realizado em conformidade com o tipo de licença adquirida a partir da utilização de um usuário nomeado identificável.

3.3 As senhas de acesso à plataforma da Avante são confidenciais, todas credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.

3.4 No caso de você não se lembrar da sua senha, você poderá solicitar o cadastro de uma nova através do site http://www.avanteempresas.com.br/termodeuso para que possa voltar a utilizar os softwares e plataformas da Avante.

3.5 A Avante não é responsável pelo uso de senhas de fácil identificação, pelo indevido compartilhamento de logins, senhas e outras credenciais sigilosas, pela violação vazamento de confidencialidade de informações e por acessos não autorizados.

3.6  A Avante não poderá te ajudar se outras pessoas acessarem sua área logada no nosso site porque você não manteve a sua senha segura.

3.7 Para sua segurança, em caso de qualquer indício de incidente de violação dos mecanismos de proteção, a Avante se reserva ao direito de suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso, independentemente de notificação prévia.

3.8 No ato do cadastro você se compromete a:(a) fornecer informações verdadeiras e exatas quando da realização dos registros, e(b) atualizar imediatamente tais informações cadastrais sempre que elas forem alteradas, para mantê-las sempre atuais e exatas.

3.9 É dever do usuário responder pelos dados e informações inseridas nos softwares e plataformas da Avante, bem como pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento, números de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas às autoridades.

3.10 No caso do fornecimento de informações e/ou dados falsos, parcialmente falsos ou incompletos, a Avante se reserva no direito de suspender ou cancelar imediatamente sua conta de acesso sem aviso prévio e sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas neste Termo, no contrato de licenciamento pertinente ou na legislação aplicável.

3.11 O contratante do software e das plataformas digitais da Avante é integralmente responsável pela utilização por terceiros, autorizados ou não, devendo adotar as medidas de segurança necessárias em seu dispositivo para impedir tal uso (bloqueio por senha numérica, biométrica ou similar). Caso você suspeite que um terceiro esteja utilizando sua conta indevidamente, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar o suporte da Avante.

3.12 Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, você deverá comunicar imediatamente a Avante e suspender a utilização dos softwares e de todas as plataformas digitais, bem como requerer expressamente a retirada de suas informações, dados e conteúdos. É de sua responsabilidade a continuidade da referida utilização.


‍4 - REQUISITO TÉCNICOS

‍4.1 Somente a partir de usuários nomeados licenciados é possível o acesso aos softwares e às plataformas digitais da Avante.

4.2 Para os acessos via plataformas Web devem ser observados os limites técnicos dos softwares. Para correta, eficiente e segura operacionalização das plataformas Web, é necessária a utilização das versões mais atualizadas do navegador de preferência, recomendada a utilização do Google Chrome, do Mozilla Firefox e do Safari.

4.3 Os softwares e as plataformas digitais Avante poderão coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins, para otimizar os softwares e aperfeiçoar a sua experiência.


‍5 - FUNCIONALIDADE

‍5.1 Apesar de nossos esforços em fornecer um produto estável e em corrigir as falhas identificadas, não podemos garantir que os softwares e plataformas digitais Avante funcionem sem interrupções e que todos os defeitos sejam prontamente corrigidos.

5.2 A Avante não garante a compatibilidade das plataformas e softwares com sistemas, aplicações ou serviços de terceiros.


‍6 - ATUALIZAÇÃO

‍6.1 Avante desenvolverá as adaptações aos seus softwares e plataformas digitais em função de alterações legais que exijam novas funcionalidades. As atualizações decorrentes dos serviços de manutenção prestados serão disponibilizadas automaticamente.

6.2 Os softwares e as plataformas digitais Avante eventualmente podem ser atualizados para o lançamento de novas versões, inclusive para a adequação à legislação brasileira, bem como a Avante se reserva no direito de desativar versões antigas em desuso dos softwares e das plataformas.

6.3 Para gerar sua maior satisfação e maior eficiência de seus softwares e plataformas digitais, a Avante se reserva no direito de incluir, alterar ou excluir telas, rotinas, relatórios e procedimentos sem aviso prévio.

6.4 A Avante não se responsabiliza no caso de uma nova atualização ou de nova versão dos softwares e das plataformas digitais exigirem novas configurações da infraestrutura, tais como sistema operacional, gerenciador de banco de dados, rede, internet, demais softwares, etc.

6.5 A Avante está aberta ao recebimento de sugestões para o desenvolvimento de novas funcionalidades em seus softwares e plataformas digitais, de forma que se habilita a realizar um orçamento prévio para tal desenvolvimento. Aprovada a sugestão e o orçamento, a nova funcionalidade será implementada conforme cronograma elaborado pela Avante.


7 - MANUTENÇÃO E SUPORTE

‍7.1 Somente a Avante está autorizada a prestar serviços de manutenção e suporte relativos aos seus softwares.

7.2 O serviço de suporte somente é prestado ao usuário final se ele estiver com o sistema atualizado na última versão disponibilizada e sem nenhuma pendência financeira. As consultas técnicas somente serão realizadas quando o requisitante for usuário habilitado e treinado para a operação do software.

7.3. Para a prestação de serviços de suporte, atualização ou para sanar falhas nos softwares e plataformas Avante fica estabelecido o prazo máximo de 40 (quarenta) horas úteis para sanar falhas no sistema e de 8 (oito) horas úteis para suporte em função de direcionamento para correta utilização do sistema.

7.4 O atendimento de Suporte, atualização e o esclarecimento de dúvidas operacionais do Software será efetuado no horário de atendimento comercial (horas úteis), ou seja, no período segunda a sexta-feira, das 8:00 às 20:00 horas, e sábado, das 08:00 às 12:00 horas.

7.5 O serviço de suporte será prestado tão somente para:(a) Prestar manutenção quanto ao uso e a operação dos softwares Avante;(b) Identificar possíveis erros que possam incorrer no mau funcionamento dos softwares Avante.(c) Apontar soluções para eventuais instabilidades de operação dos softwares Avante.

7.5 Não estão inclusos na prestação de suporte técnico os serviços de customização,  parametrização,  consultoria, correção, desenvolvimento de novas funcionalidades e interfaceamento com outros softwares, sistemas e aplicativos.

7.6 Em caso da necessidade de suporte técnico além do previsto neste Termo, esta demanda  deverá ser solicitada por meio do do chat disponibilizado dentro do ambiente interno do Software ou via chat disponibilizado na página www.avantesuporte.com.br.

7.7 A Avante não se responsabiliza por perda de informações armazenadas no sistema causadas por ausência de backup ou, ainda, por roubo, furto ou outro evento fortuito ou de força maior.

7.8 Se necessário o atendimento técnico poderá ser efetuado por acesso remoto ao seu dispositivo. Ao utilizar os softwares e plataformas da Avante você concede permissão para acessar o(s) seus dispositivos(s) no limite da finalidade da  prestação de serviços de instalação, manutenção, suporte técnico e treinamento.

7.9 A Avante se reserva no direito de realizar auditorias periódicas a fim de averiguar a correta utilização dos seus softwares.


‍8 - LIMITAÇÕES DE USO

‍8.1  O presente contrato é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade dos softwares Avante.

8.2 A Avante possui a titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os seus Softwares.

8.3 É vedado qualquer procedimento que implique no aluguel, arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial, dos softwares Avante a terceiros.

8.4 Não é permitido:(a) Utilizar as plataformas e softwares Avante para divulgar dados e informações que não tenham sido solicitados ou cuja divulgação não tenha sido autorizada de forma expressa. Qualquer infração poderá ser considerada violação das leis brasileiras, quanto a proteção de dados, direitos de titularidade da Avante e/ou de terceiros;(b) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha malwares (softwares mal intencionados) ou qualquer outro software contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento dos softwares e das plataformas digitais Avante.(c) Utilizar os softwares e as plataformas digitais Avante para finalidade diversa daquela para o qual foi disponibilizado;(d) Utilizar os softwares e as plataformas digitais Avante de qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento municipal, federal, estadual ou internacional aplicável;(e) Utilizar os softwares e as plataformas digitais Avante com o objetivo de explorar, prejudicar ou tentar explorar ou prejudicar terceiros de qualquer maneira;(f) Utilizar os softwares e as plataformas digitais Avante para transmitir ou adquirir o envio de qualquer material publicitário ou promocional, incluindo qualquer “lixo eletrônico”, “spam” ou qualquer outra solicitação similar.(g)  Utilizar os softwares e as plataformas digitais Avante para mineração de dados, criptomoedas, robôs ou quaisquer outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte minimamente significativa dos softwares.(h) Efetuar o tratamento e correção de software malicioso por iniciativa própria.(i) Habilitar macros para arquivos recebidos de fontes suspeitas, baixados da internet ou recebidos nos serviços de e-mail ou comunicadores instantâneos. Caso necessário,   poderá ser solicitado o apoio da equipe de segurança da informação para validar se o   arquivo representa ou não uma ameaça.(j) Utilizar sua conta, ou tentar utilizar qualquer outra conta, para violar controles de segurança estabelecidos pela Avante.8.5  O uso dos softwares e das plataformas digitais Avante de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as condições previstas neste Termo implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata não só deste documento, como do Contrato de Licenciamento Temporário de Uso de Software, Prestação de Serviços.


‍9 - RESPONSABILIDADES

‍9.1. A Avante não se responsabiliza pela veracidade e confiabilidade das informações armazenadas e compartilhadas pelos usuários de seus softwares e plataformas digitais, nem pelo conteúdo dessas informações. Os usuários são os únicos responsáveis pelo conteúdo dessas informações, tanto civil quanto criminalmente.

9.2. A Avante não se responsabiliza pela recusa de pedidos realizados por intermédio de operadoras de cartão de crédito, bancos ou intermediários.

9.3 A Avante e sua equipe vão fazer o máximo para disponibilizar o serviço contratado com conteúdo adequado e que atenda aos seus interesses. Pode ser que os serviços da Avante fiquem temporariamente indisponíveis em situações que fujam do nosso controle. Se isso acontecer e você precisar da nossa ajuda, lembre-se que sempre poderá entrar em contato com o nosso atendimento.

9.4 É necessário destacar que o não atendimento ou a ausência de funcionalidades para atender às necessidades específicas do usuário não implica na obrigatoriedade da Avante em implementá-las e, em hipótese alguma, concederá o direito à redução nos valores referentes ao serviço ou alteração nas disposições deste Termo ou do contrato de licenciamento, quanto menos qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

9.5 Não caracteriza vício ou defeito: (a) A inexistência de rotina, funcionalidade ou recurso qualquer, exceto quando decorrente de obrigação legal; (b) O tratamento parcial ou o não tratamento de determinada situação; (c) O tratamento de determinada situação de forma diferente da usual ou da forma que o usuário entenda como correta.

9.6 A Avante não é responsável por interrupções ou erros que ocorram no processamento de solicitação ou acesso ao serviço, na transmissão de dados pela internet, quaisquer que sejam as origens de tais interrupções e erros.

9.7 As operações fiscais são responsabilidade do usuário dos softwares e plataformas digitais da Avante. Em caso de mau uso ou irregularidades, no que diz respeito a utilização contrária aos padrões fiscais e tributários conforme legislação vigente nos âmbitos federal, estadual e municipal, a Avante não se responsabiliza por quaisquer danos ou infrações.


‍10 - RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

‍10.1 Suspenso o acesso do aos softwares e plataformas, a Avante manterá as informações armazenadas pelo período de 90 dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a Avante tornará as informações disponíveis para serem extraídas em formato .CSV.

10.2 Passados 5 anos da suspensão do acesso aos softwares e plataformas, todas as informações do usuário, incluindo seus dados pessoais, informações de conta e informações financeiras, em poder da Avante serão excluídos permanentemente do banco de dados, independentemente de terem sido extraídas ou não.

10.3 Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo usuário para acessar os softwares e plataformas permanecerão armazenadas pela Avante por 6 meses a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a Avante e o usuário, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.


‍11 - DISPOSIÇÕES GERAIS

‍11.1. São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da Avante, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, sem prejuízo de outras implicações.

11.2. Na hipótese de identificação de uso indevido dos produtos e serviços da Avante, tais como a violação dos sistemas de segurança, cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, você deve comunicar imediatamente o ocorrido por meio do chat disponibilizado dentro do ambiente interno do Software ou via chat disponibilizado na página www.avantesuporte.com.br, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.

11.3 Os usuários não estão autorizados a ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos produtos da Avante, a que título seja, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes.

11.4 Os softwares Avante fornecidos em versão web são armazenados em servidor em nuvem, cuja hospedagem de dados fica a cargo da AWS (Amazon Web Services). Nos demais casos a responsabilidade pela hospedagem dos dados fica a cargo do servidor local.11.5. O presente Termo, o contrato de licenciamento e eventuais anexos prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.11.6. Fica estabelecido que em caso de conflito entre as disposições do presente Termo e o contrato de licenciamento e prestação de serviços específico, o contrato prevalecerá

Avantetech Sistemas e Soluções Digitais LTDA (Avante)
CNPJ 31.950.627/0001-37

‍12 - Título